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Com quantas parcelas atrasadas o banco pode tomar o carro?
Não existe um número mínimo de parcelas na lei. Com uma parcela em atraso e a comprovação da mora por carta registrada, o banco já pode pedir a busca e apreensão do veículo financiado com alienação fiduciária (Decreto-Lei 911/1969). A ideia de que "só com três parcelas" é um mito.
Por Gabriel Alvarez, advogado, OAB/SP 542.992
Como o processo começa
O banco envia uma notificação de atraso, por carta registrada com aviso de recebimento ao endereço do contrato. O STJ definiu que basta o envio ao endereço certo, sem precisar que o próprio devedor assine (Tema 1.132). Com isso, pode pedir ao juiz a liminar de busca e apreensão.
O que fazer ao receber a notificação
É o melhor momento para agir: organizar as contas, calcular o saldo real e propor um acordo antes da ação. Depois da apreensão, os prazos são curtos: 5 dias para pagar a dívida pendente, entendida pelo STJ como as parcelas vencidas e as que ainda vão vencer (Tema 722), e 15 dias para a defesa.
Esconder o carro resolve?
Não. Além de não resolver a dívida, pode piorar a situação no processo. O caminho é a defesa e a negociação.
Perguntas frequentes
Paguei mais da metade. O banco ainda pode tomar?
Pode. O STJ não aplica a teoria do adimplemento substancial a esses contratos. Mas o que foi pago pesa na negociação e no cálculo do saldo depois da venda.
O banco vende o carro por quanto quiser?
Não. A venda deve ser feita de boa-fé, e o valor obtido abate a dívida. A prestação de contas da venda pode ser exigida.
Base legal
- Decreto-Lei 911/1969, arts. 2º e 3º
- Temas 722 e 1.132 do STJ
Busca e apreensão de veículo
Atraso no financiamento do carro tem prazos curtos. Saber o que fazer em cada um.
Como eu atuo nesses casosConteúdo informativo, conforme o Provimento 205/2021 da OAB. Não substitui a análise do caso concreto.
Converse com um advogado antes de decidir
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