Empréstimo consignado: descontos no salário ou no benefício do INSS
O consignado é descontado direto do salário ou do benefício, e a lei limita esses descontos. Para aposentados e pensionistas do INSS, o total é de até 45% do benefício: 35% para empréstimos, 5% para cartão de crédito consignado e 5% para cartão consignado de benefício. Desconto acima do limite, não autorizado ou de um cartão que você não pediu pode ser contestado, com pedido de devolução.
Falar sobre consignadoQuando procurar um advogado
- Desconto de um empréstimo ou cartão que você não reconhece
- Você pediu um empréstimo e veio um "cartão de crédito consignado" (RMC ou RCC)
- Os descontos somados passam do limite e o dinheiro não fecha o mês
- Refinanciamentos em sequência, oferecidos por telefone
Como eu atuo
Extrato de empréstimos
Levantamos tudo o que está sendo descontado (no INSS, pelo extrato de empréstimos do Meu INSS).
Conferência
Cada contrato é conferido: se foi pedido, se a margem foi respeitada e se o tipo é o que você pediu.
Contestação
Pedido administrativo ao banco e, se necessário, ação para suspender o desconto e devolver valores.
Reorganização
Com os descontos corretos, ajustamos o que sobra de dívida ao orçamento.
O limite dos descontos
Para benefícios do INSS, a Lei 14.431/2022 fixou a margem consignável em 45%: até 35% para empréstimos e financiamentos, 5% para cartão de crédito consignado e 5% para cartão consignado de benefício. Para trabalhadores com carteira e servidores, a lei também limita os descontos, com percentuais próprios de cada regime.
Cartão consignado não é empréstimo
Muita gente pede um empréstimo e recebe um cartão de crédito consignado (a chamada RMC). O desconto mensal paga só o mínimo da fatura, e o saldo pode crescer por anos. Quando a contratação não foi clara, a Justiça tem reconhecido o direito de converter a operação, ajustar os valores ou cancelar o cartão.
Desconto não autorizado
Desconto de contrato que você não fez é cobrança indevida. Pelo Código de Defesa do Consumidor, quem pagou o que não devia pode ter direito à devolução em dobro (art. 42, parágrafo único), conforme a data e as circunstâncias do caso, além de reparação quando houver dano.
Documentos para separar
- Extrato de empréstimos consignados (Meu INSS) ou holerite
- Extrato do benefício ou da conta salário
- Contratos, se tiver
Não tem todos? Tudo bem. Na análise vemos como obter o que falta.
Perguntas frequentes
Como eu vejo o que está sendo descontado do meu benefício?
No aplicativo ou site Meu INSS, em "Extrato de empréstimos". Ele mostra cada contrato, o banco e o valor da parcela.
Posso bloquear o meu benefício para novos empréstimos?
Sim. Pelo Meu INSS é possível pedir o bloqueio para novas consignações, o que evita contratações por telefone.
Já paguei o cartão consignado por anos. Ainda posso questionar?
Em geral, sim, dentro do prazo de prescrição. O cálculo mostra o que foi pago e o que ainda resta.
Base legal
- Lei 10.820/2003 e Lei 14.431/2022 (margem consignável)
- Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único
- Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022
Escrito e revisado por Gabriel Alvarez, advogado, OAB/SP 542.992, em 20/11/2026. Conteúdo informativo: cada caso depende da análise dos documentos.
Veja também
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- SuperendividamentoA Lei 14.181 permite reunir os credores e montar um plano de até 5 anos.
- Bloqueio de conta e penhoraSalário, aposentadoria e poupança têm proteção. Mas é preciso pedir, e rápido.
Converse com um advogado antes de decidir
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