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Empréstimo consignado: descontos no salário ou no benefício do INSS

O consignado é descontado direto do salário ou do benefício, e a lei limita esses descontos. Para aposentados e pensionistas do INSS, o total é de até 45% do benefício: 35% para empréstimos, 5% para cartão de crédito consignado e 5% para cartão consignado de benefício. Desconto acima do limite, não autorizado ou de um cartão que você não pediu pode ser contestado, com pedido de devolução.

Falar sobre consignado

Quando procurar um advogado

  • Desconto de um empréstimo ou cartão que você não reconhece
  • Você pediu um empréstimo e veio um "cartão de crédito consignado" (RMC ou RCC)
  • Os descontos somados passam do limite e o dinheiro não fecha o mês
  • Refinanciamentos em sequência, oferecidos por telefone

Como eu atuo

  1. Extrato de empréstimos

    Levantamos tudo o que está sendo descontado (no INSS, pelo extrato de empréstimos do Meu INSS).

  2. Conferência

    Cada contrato é conferido: se foi pedido, se a margem foi respeitada e se o tipo é o que você pediu.

  3. Contestação

    Pedido administrativo ao banco e, se necessário, ação para suspender o desconto e devolver valores.

  4. Reorganização

    Com os descontos corretos, ajustamos o que sobra de dívida ao orçamento.

O limite dos descontos

Para benefícios do INSS, a Lei 14.431/2022 fixou a margem consignável em 45%: até 35% para empréstimos e financiamentos, 5% para cartão de crédito consignado e 5% para cartão consignado de benefício. Para trabalhadores com carteira e servidores, a lei também limita os descontos, com percentuais próprios de cada regime.

Cartão consignado não é empréstimo

Muita gente pede um empréstimo e recebe um cartão de crédito consignado (a chamada RMC). O desconto mensal paga só o mínimo da fatura, e o saldo pode crescer por anos. Quando a contratação não foi clara, a Justiça tem reconhecido o direito de converter a operação, ajustar os valores ou cancelar o cartão.

Desconto não autorizado

Desconto de contrato que você não fez é cobrança indevida. Pelo Código de Defesa do Consumidor, quem pagou o que não devia pode ter direito à devolução em dobro (art. 42, parágrafo único), conforme a data e as circunstâncias do caso, além de reparação quando houver dano.

Documentos para separar

  • Extrato de empréstimos consignados (Meu INSS) ou holerite
  • Extrato do benefício ou da conta salário
  • Contratos, se tiver

Não tem todos? Tudo bem. Na análise vemos como obter o que falta.

Perguntas frequentes

Como eu vejo o que está sendo descontado do meu benefício?

No aplicativo ou site Meu INSS, em "Extrato de empréstimos". Ele mostra cada contrato, o banco e o valor da parcela.

Posso bloquear o meu benefício para novos empréstimos?

Sim. Pelo Meu INSS é possível pedir o bloqueio para novas consignações, o que evita contratações por telefone.

Já paguei o cartão consignado por anos. Ainda posso questionar?

Em geral, sim, dentro do prazo de prescrição. O cálculo mostra o que foi pago e o que ainda resta.

Escrito e revisado por Gabriel Alvarez, advogado, OAB/SP 542.992, em 20/11/2026. Conteúdo informativo: cada caso depende da análise dos documentos.

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