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Superendividamento: renegociar todas as dívidas preservando o mínimo para viver

Superendividamento é quando a pessoa, de boa-fé, não consegue pagar as dívidas de consumo sem comprometer o mínimo necessário para viver. A Lei 14.181/2021 criou um caminho próprio: reunir todos os credores numa audiência de conciliação e montar um plano de pagamento de até 5 anos, preservando o mínimo existencial.

Falar sobre superendividamento

Quando procurar um advogado

  • As parcelas somadas passam do que entra no mês
  • Você faz um empréstimo para pagar outro
  • Falta dinheiro para despesas básicas, como aluguel, comida e remédios
  • São vários credores ao mesmo tempo: bancos, cartões, financeiras

Como eu atuo

  1. Raio-x das dívidas

    Todas as dívidas, credores, parcelas e renda numa só planilha.

  2. Orçamento real

    Quanto é preciso para viver e quanto sobra, de verdade, para pagar.

  3. Plano

    Uma proposta de pagamento que todos os credores possam aceitar.

  4. Conciliação ou ação

    Pedido de repactuação: audiência com todos os credores e, se não houver acordo, plano definido pelo juiz.

Como funciona a repactuação

O Código de Defesa do Consumidor, com as mudanças da Lei 14.181/2021, permite pedir ao juiz uma audiência de conciliação com todos os credores ao mesmo tempo (art. 104-A). A pessoa apresenta um plano de pagamento de até 5 anos. O credor que não comparecer sem justificativa pode ter a dívida submetida ao plano e a cobrança suspensa. Se não houver acordo, o juiz pode instaurar um processo para revisar e integrar os contratos num plano judicial (art. 104-B).

O que entra e o que fica de fora

Entram as dívidas de consumo: empréstimos, cartões, crediário, contas de consumo. Ficam de fora as dívidas com garantia real (como o financiamento do carro com alienação fiduciária e a hipoteca), os financiamentos imobiliários, o crédito rural e as dívidas feitas com intenção de não pagar (art. 104-A, § 1º).

O mínimo existencial

O plano deve preservar o mínimo existencial, a parte da renda que não pode ser comprometida com dívidas. Hoje ele é definido por decreto federal (Decreto 11.150/2022, alterado pelo Decreto 11.567/2023, que o fixou em R$ 600), valor que é discutido na Justiça e pode ser analisado no caso concreto.

Documentos para separar

  • Lista de todas as dívidas (credor, valor, parcela)
  • Comprovantes de renda
  • Comprovantes das despesas básicas da casa
  • Contratos e extratos que tiver

Não tem todos? Tudo bem. Na análise vemos como obter o que falta.

Perguntas frequentes

Superendividamento é falência de pessoa física?

Não. É uma renegociação organizada das dívidas de consumo. Você continua pagando, mas dentro de um plano possível.

Posso pedir mesmo com o nome negativado?

Sim. A negativação não impede a repactuação.

Preciso de advogado?

A audiência de conciliação pode começar nos órgãos de defesa do consumidor e nos centros de conciliação dos tribunais. Na Justiça, e para montar um plano que se sustente, o acompanhamento de advogado faz diferença.

Escrito e revisado por Gabriel Alvarez, advogado, OAB/SP 542.992, em 20/11/2026. Conteúdo informativo: cada caso depende da análise dos documentos.

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