Dívida de cartão de crédito: rotativo, parcelamento e o limite dos juros
Desde 3 de janeiro de 2024, os juros e encargos do rotativo e do parcelamento da fatura do cartão de crédito não podem passar de 100% do valor original da dívida (Lei 14.690/2023). Quem tem uma dívida de cartão que cresceu além disso pode pedir o recálculo. E, antes de atrasar, vale registrar a intenção de negociar pelos canais oficiais do banco.
Falar sobre dívida de cartão de créditoQuando procurar um advogado
- Você paga o mínimo da fatura há meses e o saldo não baixa
- A dívida do cartão já passou do dobro do que você gastou
- Parcelamentos de fatura em cima de parcelamentos
- O cartão foi cancelado e a dívida foi para uma empresa de cobrança
Como eu atuo
Faturas
Reunimos as faturas desde quando a dívida começou a crescer.
Recálculo
Separamos o que foi gasto do que é juros e encargos, e conferimos o teto da lei.
Proposta
Com o valor correto, negociamos um acordo que caiba no orçamento.
Se não houver acordo
Pedido de revisão na Justiça, com o cálculo como base.
O teto dos juros
A Lei 14.690/2023 (a do programa Desenrola) determinou que os juros e encargos do rotativo e do parcelamento do saldo da fatura não podem superar o valor original da dívida. Na prática, uma dívida de R$ 1.000 no rotativo não pode virar mais de R$ 2.000 só com juros e encargos dessas modalidades. A regra vale desde 3 de janeiro de 2024.
Três erros que fazem a dívida crescer
Pagar só o mínimo por muitos meses; aceitar parcelamentos de fatura em sequência sem olhar o custo total; e tomar outro crédito caro para cobrir o cartão. Se não há como pagar agora, o melhor caminho é analisar a situação, registrar a intenção de negociar e buscar uma solução sustentável, sem decidir no desespero.
Documentos para separar
- Faturas do cartão (as mais antigas que conseguir)
- Propostas de acordo recebidas
- Comprovantes de pagamento
Não tem todos? Tudo bem. Na análise vemos como obter o que falta.
Perguntas frequentes
A regra dos 100% vale para dívidas antigas?
A lei vale desde 3 de janeiro de 2024. Para dívidas anteriores, a análise considera as regras e a jurisprudência da época, e o caso concreto.
A dívida do cartão foi vendida para outra empresa. E agora?
A empresa que comprou a dívida pode cobrar, mas precisa respeitar as mesmas regras. O valor e a prescrição devem ser conferidos.
Meu nome está negativado. Posso negociar mesmo assim?
Sim. E, depois do pagamento do acordo, o credor deve pedir a retirada da negativação.
Base legal
- Lei 14.690/2023, art. 28
- Resolução CMN 4.549/2017 (rotativo)
- Código de Defesa do Consumidor
Escrito e revisado por Gabriel Alvarez, advogado, OAB/SP 542.992, em 20/11/2026. Conteúdo informativo: cada caso depende da análise dos documentos.
Veja também
- Revisão de contrato bancárioConferir, contrato a contrato, o que o banco está cobrando e se a cobrança é devida.
- SuperendividamentoA Lei 14.181 permite reunir os credores e montar um plano de até 5 anos.
- Gestão de dívidas bancáriasLevantar contratos e saldos e definir o caminho de cada dívida, banco por banco.
Converse com um advogado antes de decidir
Envie uma mensagem contando brevemente a sua situação. Se já houver processo, mande a citação ou o número dele: os prazos são curtos.
Falar no WhatsApp- (18) 98151-6930
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- Segunda a sexta, das 8h às 18h. Online, em todo o Brasil.