Bloqueio judicial de conta: o que o banco não pode penhorar
Nem todo valor pode ser bloqueado numa dívida. Salário, aposentadoria, pensão e quantias de até 40 salários mínimos guardadas em poupança são, em regra, impenhoráveis (art. 833 do CPC). Mas a proteção não é automática: depois do bloqueio, a pessoa tem 5 dias, a partir da intimação, para provar que o dinheiro é protegido e pedir a liberação.
Falar sobre bloqueio de contaQuando procurar um advogado
- O saldo da conta sumiu e o banco informou um "bloqueio judicial"
- O salário ou o benefício do INSS caiu na conta e foi bloqueado
- A poupança ou uma aplicação pequena foi atingida
- Você recebeu intimação de penhora de veículo, imóvel ou outro bem
Como eu atuo
Identificar o processo
Descobrimos de onde veio a ordem e em que fase o processo está.
Provar a origem do dinheiro
Extratos e holerites mostram que o valor é salário, benefício ou reserva protegida.
Pedir a liberação
A petição vai ao juiz dentro do prazo de 5 dias da intimação.
Tratar a dívida
Liberado o valor, discutimos a dívida em si: defesa, revisão ou acordo.
O que a lei protege
O art. 833 do Código de Processo Civil lista os bens impenhoráveis. Entre eles: salários, aposentadorias e pensões (inciso IV); a quantia de até 40 salários mínimos depositada em poupança (inciso X), proteção que a jurisprudência do STJ estende a outras aplicações e contas, desde que seja reserva da pessoa; os instrumentos de trabalho (inciso V); e móveis e utensílios básicos da casa (inciso II). O imóvel em que a família mora também tem proteção própria, pela Lei 8.009/1990 (bem de família), com exceções previstas na lei.
Por que agir rápido
O STJ definiu que a proteção dos valores até 40 salários mínimos não é reconhecida de ofício pelo juiz: ela precisa ser alegada pela pessoa no primeiro momento em que falar no processo, sob pena de perder a chance (Tema 1.235). E, depois do bloqueio, o prazo para provar a impenhorabilidade é de 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC).
A proteção do salário não é absoluta
Em situações excepcionais, a Justiça tem admitido a penhora de parte do salário em dívidas comuns, desde que preserve o necessário para a pessoa e a família viverem com dignidade. Cada caso é analisado com os números da sua realidade.
Documentos para separar
- Extratos da conta bloqueada dos últimos 3 meses
- Holerite ou extrato do benefício do INSS
- O aviso do banco ou a intimação do processo
Não tem todos? Tudo bem. Na análise vemos como obter o que falta.
Perguntas frequentes
Quanto tempo demora para liberar o dinheiro?
Depende do juiz e da prova apresentada. Com os documentos certos, o pedido costuma ser analisado rapidamente, mas não há prazo garantido.
Bloquearam a minha conta e eu nem sabia do processo. É possível?
Sim, acontece. Nesse caso é preciso conferir também se a citação foi válida, porque isso pode afetar todo o processo.
O banco pode pegar o dinheiro da conta para pagar uma dívida com ele mesmo, sem processo?
Se você autorizou no contrato o débito das parcelas em conta, o STJ considera o desconto válido, mesmo em conta onde cai o salário (Tema 1.085). Mas essa autorização pode ser cancelada a qualquer momento. Sem autorização, o banco não pode usar o seu salário para cobrir a dívida.
O que é o SISBAJUD?
É o sistema pelo qual o juiz envia as ordens de bloqueio aos bancos. Uma única ordem pode atingir várias contas da mesma pessoa.
Base legal
- Código de Processo Civil, arts. 833 e 854
- Lei 8.009/1990 (bem de família)
- Tema 1.235 do STJ
Escrito e revisado por Gabriel Alvarez, advogado, OAB/SP 542.992, em 20/11/2026. Conteúdo informativo: cada caso depende da análise dos documentos.
Veja também
- Defesa em execução e cobrançaDefesa técnica em processos movidos por bancos, com atenção aos prazos.
- Empréstimo consignado e descontosMargem acima do limite, cartão consignado não pedido e descontos que você não autorizou.
- SuperendividamentoA Lei 14.181 permite reunir os credores e montar um plano de até 5 anos.
Converse com um advogado antes de decidir
Envie uma mensagem contando brevemente a sua situação. Se já houver processo, mande a citação ou o número dele: os prazos são curtos.
Falar no WhatsApp- (18) 98151-6930
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