Rascunho para revisão do advogado. Esta página ainda não aparece no Google.
Cartão consignado (RMC): por que o desconto nunca acaba
A RMC é a reserva de margem consignável para um cartão de crédito, e não um empréstimo comum. O desconto mensal costuma pagar só o mínimo da fatura, e o restante do saldo segue com juros de cartão. Por isso, quem recebeu o valor achando que era um empréstimo pode pagar por anos sem a dívida diminuir.
Por Gabriel Alvarez, advogado, OAB/SP 542.992
Como saber se você tem RMC
No extrato do benefício e no extrato de empréstimos do Meu INSS, o cartão aparece como "RMC" (cartão de crédito consignado) ou "RCC" (cartão consignado de benefício). Se você não usa cartão e mesmo assim tem esse desconto, é sinal de atenção.
O que pode ser feito
Quando a pessoa queria um empréstimo e não foi informada com clareza de que estava contratando um cartão, a Justiça tem reconhecido a falha de informação e determinado, conforme o caso, a conversão em empréstimo consignado comum, o recálculo do que foi pago, a devolução de valores e o cancelamento do cartão. Cada tribunal tem nuances, e o caso concreto pesa.
A margem do cartão
Para benefícios do INSS, a lei reserva 5% do benefício para o cartão de crédito consignado e mais 5% para o cartão consignado de benefício, além dos 35% para empréstimos (Lei 14.431/2022).
Perguntas frequentes
Posso cancelar o cartão consignado?
Sim, mas o saldo devedor precisa ser tratado. O ideal é conferir primeiro quanto já foi pago e quanto realmente resta.
Usei o cartão para compras. Ainda posso questionar?
Se o cartão foi usado de fato, a discussão muda: o foco passa a ser os juros e a transparência da contratação.
Base legal
- Lei 10.820/2003 e Lei 14.431/2022
- Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III, e 52
- Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022
Empréstimo consignado e descontos
Margem acima do limite, cartão consignado não pedido e descontos que você não autorizou.
Como eu atuo nesses casosConteúdo informativo, conforme o Provimento 205/2021 da OAB. Não substitui a análise do caso concreto.
Converse com um advogado antes de decidir
Envie uma mensagem contando brevemente a sua situação. Se já houver processo, mande a citação ou o número dele: os prazos são curtos.
Falar no WhatsApp- (18) 98151-6930
- @gabrielalvarez_adv
- Atendimento
- Segunda a sexta, das 8h às 18h. Online, em todo o Brasil.