Pular para o conteúdo
Alvarez Advogados WhatsApp

Rascunho para revisão do advogado. Esta página ainda não aparece no Google.

Lei do superendividamento: como pedir a renegociação de todas as dívidas

O pedido de repactuação pode começar no Procon ou no centro de conciliação do tribunal (CEJUSC), ou direto na Justiça, com advogado. A pessoa apresenta a lista de dívidas, a renda e um plano de pagamento de até 5 anos, e todos os credores são chamados para uma mesma audiência. O plano preserva o mínimo existencial.

Por Gabriel Alvarez, advogado, OAB/SP 542.992

Quem pode pedir

A pessoa física que, de boa-fé, não consegue pagar as dívidas de consumo sem comprometer o mínimo para viver (art. 54-A do CDC). Não entram as dívidas com garantia real, os financiamentos imobiliários, o crédito rural e as dívidas feitas com intenção de não pagar.

O que preparar

  1. Lista de todas as dívidas: credor, valor, parcela, atraso.
  2. Comprovantes de renda da família.
  3. Despesas básicas: moradia, alimentação, saúde, transporte, educação.
  4. Contratos e extratos que tiver.
  5. Uma proposta de plano: quanto sobra por mês para pagar, de verdade.

Como é a audiência

Todos os credores são chamados ao mesmo tempo (art. 104-A). Quem não comparece sem justificativa pode ter a dívida incluída no plano e a cobrança suspensa. Se não houver acordo, o juiz pode instaurar o processo de revisão e montar um plano judicial (art. 104-B).

Perguntas frequentes

Posso continuar usando o cartão de crédito?

Durante o plano, o ideal é não contratar novas dívidas. Novos créditos podem ser vistos como falta de boa-fé.

O nome sai do Serasa?

O plano pode prever a retirada da negativação quando o acordo for homologado. Isso deve constar do acordo.

Superendividamento

A Lei 14.181 permite reunir os credores e montar um plano de até 5 anos.

Como eu atuo nesses casos

Conteúdo informativo, conforme o Provimento 205/2021 da OAB. Não substitui a análise do caso concreto.

Converse com um advogado antes de decidir

Envie uma mensagem contando brevemente a sua situação. Se já houver processo, mande a citação ou o número dele: os prazos são curtos.

Falar no WhatsApp
WhatsApp
(18) 98151-6930
E-mail
alvarez.advogadoss@gmail.com
Instagram
@gabrielalvarez_adv
Atendimento
Segunda a sexta, das 8h às 18h. Online, em todo o Brasil.