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Lei do superendividamento: como pedir a renegociação de todas as dívidas
O pedido de repactuação pode começar no Procon ou no centro de conciliação do tribunal (CEJUSC), ou direto na Justiça, com advogado. A pessoa apresenta a lista de dívidas, a renda e um plano de pagamento de até 5 anos, e todos os credores são chamados para uma mesma audiência. O plano preserva o mínimo existencial.
Por Gabriel Alvarez, advogado, OAB/SP 542.992
Quem pode pedir
A pessoa física que, de boa-fé, não consegue pagar as dívidas de consumo sem comprometer o mínimo para viver (art. 54-A do CDC). Não entram as dívidas com garantia real, os financiamentos imobiliários, o crédito rural e as dívidas feitas com intenção de não pagar.
O que preparar
- Lista de todas as dívidas: credor, valor, parcela, atraso.
- Comprovantes de renda da família.
- Despesas básicas: moradia, alimentação, saúde, transporte, educação.
- Contratos e extratos que tiver.
- Uma proposta de plano: quanto sobra por mês para pagar, de verdade.
Como é a audiência
Todos os credores são chamados ao mesmo tempo (art. 104-A). Quem não comparece sem justificativa pode ter a dívida incluída no plano e a cobrança suspensa. Se não houver acordo, o juiz pode instaurar o processo de revisão e montar um plano judicial (art. 104-B).
Perguntas frequentes
Posso continuar usando o cartão de crédito?
Durante o plano, o ideal é não contratar novas dívidas. Novos créditos podem ser vistos como falta de boa-fé.
O nome sai do Serasa?
O plano pode prever a retirada da negativação quando o acordo for homologado. Isso deve constar do acordo.
Base legal
- Código de Defesa do Consumidor, arts. 54-A a 54-G e 104-A a 104-C (Lei 14.181/2021)
- Decretos 11.150/2022 e 11.567/2023
Superendividamento
A Lei 14.181 permite reunir os credores e montar um plano de até 5 anos.
Como eu atuo nesses casosConteúdo informativo, conforme o Provimento 205/2021 da OAB. Não substitui a análise do caso concreto.
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